1. Identificação e objeto

Em cumprimento do dever de informação previsto no artigo 10 da Lei 34/2002, de Serviços da Sociedade da Informação e de Comércio Eletrónico (LSSI-CE), são indicados os seguintes dados:

• Titular: Consultoria EHERO SLU
• NIF: B72671100
• Morada social: Rúa Emilia Pardo Bazán 25 A2, 36204 Vigo (Pontevedra), Espanha
• Correio eletrónico: info@consultoriaehero.com · soporte@consultoriaehero.com
• Sítio web: www.consultoriaehero.com
• Dados de registo: Inscrita no Registo Comercial de Pontevedra, Tomo 4423, Folio 165, Hoja PO-70688

As presentes condições regulam o acesso ao sítio web, a contratação dos serviços e a aquisição das licenças de software comercializadas por Consultoria EHERO SLU (doravante, «EHERO»). A realização de uma encomenda implica a aceitação expressa destas condições por parte do Utilizador.

2. Serviços e produtos oferecidos

2.1. EHERO oferece serviços de consultoria em design web, marketing digital e desenvolvimento de negócio, disponíveis através do sítio web.

2.2. Além disso, EHERO comercializa licenças de utilização de software próprio —plugins e módulos para plataformas de comércio eletrónico e gestores de conteúdos—, cujas condições específicas se encontram nas secções 6 a 9 deste documento.

2.3. A descrição, características e requisitos técnicos de cada produto constam da respetiva ficha. É da responsabilidade do Utilizador verificar se a sua instalação cumpre os requisitos indicados antes de contratar.

3. Processo de contratação

3.1. A contratação é realizada preenchendo os formulários disponibilizados no sítio web e efetuando o pagamento através de um dos métodos disponíveis.

3.2. Uma vez confirmado o pagamento, EHERO enviará ao Utilizador, para o endereço de correio eletrónico fornecido, a confirmação da encomenda e, quando se trate de licenças de software, a respetiva chave de licença.

3.3. O Utilizador é responsável pela veracidade e exatidão dos dados fornecidos, em particular do endereço de correio eletrónico, que constitui o meio de comunicação e identificação da licença nos termos da secção 6.

4. Preços e condições de pagamento

4.1. Os preços são apresentados em euros e incluem ou excluem os impostos aplicáveis conforme indicado em cada ficha e no processo de compra.

4.2. Ao enviar o formulário de encomenda, o Utilizador aceita os preços apresentados.

4.3. São aceites como métodos de pagamento cartão de crédito ou débito (Visa, MasterCard, American Express), PayPal e transferência bancária.

4.4. EHERO emitirá a fatura correspondente e enviá-la-á para o endereço de correio eletrónico fornecido.

5. Segurança nas operações de pagamento

5.1. EHERO garante que a transmissão dos dados pessoais e financeiros é realizada em ambientes seguros, aplicando as medidas técnicas e organizativas adequadas em conformidade com a legislação de proteção de dados.

5.2. Os dados de pagamento são tratados diretamente pelas entidades e gateways de pagamento correspondentes; EHERO não armazena os dados completos dos cartões dos seus Utilizadores.

6. Licenças de software

6.1. Os plugins e módulos comercializados por EHERO são cedidos sob um direito de utilização não exclusivo e intransmissível, pelo período e para o número de instalações indicados na encomenda. Em caso algum é transferida a propriedade do software.

6.2. A licença é emitida em nome do Utilizador e fica associada ao endereço de correio eletrónico fornecido na contratação, que atua como identificador da licença. O Utilizador é responsável por manter esse endereço operacional e atualizado, uma vez que constitui a via pela qual são enviadas a chave de licença, os avisos de vencimento e as comunicações relativas ao serviço. As alterações de endereço deverão ser comunicadas a soporte@consultoriaehero.com.

6.3. A licença é ativada no domínio ou domínios indicados pelo Utilizador, dentro do número de instalações contratado. A alteração de domínio poderá ser solicitada a soporte@consultoriaehero.com.

6.4. É proibida a cessão, revenda, sublicenciamento, distribuição ou disponibilização a terceiros do software ou da chave de licença, bem como a sua descompilação, engenharia inversa ou modificação não autorizada, salvo nos casos legalmente permitidos.

6.5. Quando a licença tenha sido adquirida através de um distribuidor ou partner autorizado, este poderá ter facultado a EHERO o endereço de correio eletrónico e os dados identificativos do Utilizador com a finalidade de emitir a licença em seu nome, ativá-la e prestar a assistência associada. Nesse caso, EHERO é responsável pelo tratamento desses dados para a gestão da licença, independentemente de a contratação económica ter sido formalizada com o distribuidor.

7. Verificação das licenças

7.1. Para o seu funcionamento, o software comunica periodicamente com os servidores de EHERO com o objetivo de verificar a validade da licença, confirmar o número de instalações ativas, prevenir utilizações não autorizadas e disponibilizar ao Utilizador as atualizações disponíveis.

7.2. Nessa verificação são transmitidos exclusivamente os dados técnicos necessários para essa finalidade: a chave de licença, o endereço de correio eletrónico associado, o domínio da instalação, a versão do software e os dados técnicos do ambiente (versão da plataforma de comércio eletrónico, do gestor de conteúdos e de PHP), bem como o endereço IP e a data e hora do pedido.

7.3. EHERO não acede em caso algum ao conteúdo da loja do Utilizador nem aos dados dos seus clientes, encomendas, produtos ou qualquer outra informação de negócio, salvo se o próprio Utilizador o solicitar expressamente no âmbito de uma intervenção de assistência.

7.4. Esta verificação constitui uma parte inseparável do funcionamento do software licenciado e não pode ser desativada. O registo das verificações é conservado enquanto a licença se mantiver válida e durante os prazos de prescrição legalmente aplicáveis.

8. Vigência, vencimento e cessação de funcionamento

8.1. A licença tem a duração indicada na encomenda. Com antecedência suficiente relativamente ao seu vencimento, EHERO enviará ao Utilizador um ou vários avisos de renovação para o endereço de correio eletrónico associado à licença.

8.2. O Utilizador fica expressamente informado de que, uma vez vencida a licença sem ter sido renovada, o software deixará de funcionar e as sincronizações ou operações automatizadas que realizar serão interrompidas. O software poderá permanecer instalado, mas não executará as suas funções.

8.3. A cessação de funcionamento não elimina a informação previamente incorporada na loja do Utilizador (produtos, preços, existências e demais dados já sincronizados), que permanecerá tal como se encontrava no momento do vencimento e deixará de ser atualizada.

8.4. Ao reativar a licença, o software recupera o seu funcionamento e mantém a configuração existente, ficando atualizado na primeira sincronização posterior.

8.5. A renovação da subscrição será realizada automaticamente no final do período contratado. Caso o Utilizador não pretenda continuar com a subscrição, deverá cancelar a renovação a partir do seu painel de utilizador antes da respetiva data de renovação.

9. Atualizações e assistência

9.1. Durante a vigência da licença, o Utilizador tem direito às atualizações do software que EHERO publique.

9.2. A licença inclui assistência para a instalação e colocação em funcionamento do software, bem como a revisão da sua configuração. Não inclui o desenvolvimento de funcionalidades à medida, suporte continuado e/ou periódico, a adaptação a temas, templates ou módulos de terceiros, a resolução de incidentes alheios ao software, a migração de dados nem a administração geral da loja do Utilizador, serviços que poderão ser contratados de forma independente.

9.3. EHERO não garante o funcionamento do software quando a falha tenha origem em serviços, credenciais, interfaces de programação (API) ou infraestruturas de terceiros fora do seu controlo, nos termos previstos na secção 10.

9.4. EHERO poderá modificar, evoluir ou descontinuar funcionalidades do software, informando o Utilizador com antecedência razoável quando a alteração seja substancial.

10. Política de reembolso

10.1. Se o Utilizador tiver problemas para fazer funcionar o plugin que adquiriu, EHERO terá todo o gosto em oferecer-lhe um reembolso total dentro dos catorze (14) dias naturais posteriores à compra original, desde que esses problemas não possam ser resolvidos pela equipa de suporte técnico de EHERO.

10.2. Antes de conceder um reembolso, o Utilizador deverá permitir que EHERO tente resolver o problema, contactando previamente a nossa equipa de suporte técnico através do endereço de correio eletrónico soporte@consultoriaehero.com. Se a equipa de suporte técnico de EHERO conseguir resolver o problema e o plugin puder funcionar corretamente, essa resolução não constituirá motivo para solicitar ou conceder um reembolso.

10.3. Não haverá lugar a reembolso quando a impossibilidade de instalar, configurar ou utilizar o plugin se deva a causas alheias ao controlo de EHERO, incluindo, entre outras, a falta de fornecimento por parte de terceiros de credenciais, chaves de acesso, API Keys, credenciais de Web Service, tokens de segmentação, a desativação ou indisponibilidade de serviços web ou APIs, restrições impostas por terceiros ou qualquer outra circunstância externa que impeça o correto funcionamento ou a integração do plugin.

10.4. Decorridos catorze (14) dias naturais desde a compra original, não serão efetuados reembolsos.

10.5. Os reembolsos não se aplicam às atualizações de licença nem às renovações.

11. Direito de livre resolução (Utilizadores consumidores)

11.1. Quando o Utilizador tenha a condição de consumidor ou utilizador nos termos do Real Decreto Legislativo 1/2007, disporá de um prazo de catorze (14) dias naturais para resolver o contrato sem necessidade de justificação.

11.2. Tratando-se de conteúdo digital não fornecido em suporte material, o Utilizador reconhece e aceita que, ao solicitar a entrega imediata da chave de licença e do software, o direito de livre resolução extingue-se uma vez iniciada a execução, nos termos do artigo 103.m) do referido Real Decreto Legislativo. EHERO recolherá esse consentimento expresso durante o processo de compra.

11.3. A resolução poderá ser comunicada para info@consultoriaehero.com.

11.4. A presente secção não se aplica aos Utilizadores que contratem no âmbito da sua atividade empresarial ou profissional.

12. Proteção de dados pessoais

12.1. Responsável pelo tratamento: Consultoria EHERO SLU, NIF B72671100, Rúa Emilia Pardo Bazán 25 A2, 36204 Vigo (Pontevedra) — info@consultoriaehero.com.

12.2. Finalidades e bases jurídicas. Os dados fornecidos são tratados para: gerir a relação contratual e a faturação; emitir, ativar e verificar as licenças contratadas; prestar a assistência associada; e cumprir as obrigações legais aplicáveis (execução do contrato e obrigação legal). A prevenção da fraude e a proteção dos direitos de propriedade intelectual assentam no interesse legítimo de EHERO.

12.3. Comunicações de serviço. EHERO enviará ao Utilizador, para o endereço de correio associado à sua licença, as comunicações necessárias para a correta prestação do serviço: avisos de vencimento e renovação, incidentes de segurança, alterações relevantes no software ou nas presentes condições e avisos sobre o estado da sua licença ou da sua instalação —entre eles, a ausência prolongada de verificação da licença, que pode indicar que o software se encontra desativado ou desinstalado—. Estas comunicações fazem parte do serviço contratado e não constituem publicidade.

12.4. Comunicações comerciais. EHERO poderá enviar ao Utilizador informação sobre produtos e serviços próprios semelhantes aos contratados, nos termos do artigo 21.2 da LSSI-CE. O Utilizador pode opor-se a qualquer momento, de forma simples e gratuita, através da ligação incluída em cada comunicação ou escrevendo para info@consultoriaehero.com. A oposição às comunicações comerciais não afeta as comunicações de serviço do parágrafo anterior.

12.5. Direitos. O Utilizador pode exercer os seus direitos de acesso, retificação, eliminação, oposição, limitação e portabilidade dirigindo-se a info@consultoriaehero.com, bem como apresentar uma reclamação junto da Agência Espanhola de Proteção de Dados (www.aepd.es).

12.6. Pode consultar-se informação adicional e detalhada na Política de Privacidade.

13. Propriedade intelectual e industrial

13.1. Todos os conteúdos do sítio web (textos, gráficos, imagens, logótipos, marcas, estrutura e design), bem como o software comercializado e o seu código-fonte, são propriedade de EHERO ou dos seus licenciantes e encontram-se protegidos pela legislação de propriedade intelectual e industrial.

13.2. É proibida a sua reprodução, distribuição, comunicação pública ou transformação sem autorização expressa e por escrito de EHERO.

14. Responsabilidade

14.1. EHERO não será responsável pelos danos decorrentes de interferências nas telecomunicações, falhas de sistemas, vírus informáticos ou quaisquer outras causas alheias ao seu controlo.

14.2. EHERO não responde pelos prejuízos decorrentes de uma utilização do software contrária à sua documentação, de modificações não autorizadas, da incompatibilidade com software de terceiros não suportado nem da ausência de cópias de segurança por parte do Utilizador. Recomenda-se ao Utilizador que disponha de cópias de segurança atualizadas antes de instalar ou atualizar qualquer software.

14.3. Salvo dolo ou negligência grave, e sem prejuízo dos direitos que assistam ao Utilizador consumidor, a responsabilidade de EHERO limitar-se-á ao montante pago pelo Utilizador pela licença ou serviço em causa.

15. Alterações

15.1. EHERO reserva-se o direito de modificar os conteúdos, serviços e apresentação do sítio web.

15.2. As alterações às presentes condições que afetem licenças em vigor serão comunicadas ao Utilizador para o endereço de correio associado, com uma antecedência mínima de trinta (30) dias relativamente à sua entrada em vigor. Se o Utilizador não concordar, poderá comunicá-lo dentro desse prazo.

16. Direito de exclusão

16.1. EHERO reserva-se o direito de negar ou retirar o acesso ao portal e aos serviços, sem necessidade de aviso prévio, aos Utilizadores que incumpram as presentes condições, sem prejuízo das ações legais que possam caber.

17. Legislação aplicável e jurisdição

17.1. As presentes condições regem-se pela legislação espanhola.

17.2. Para os Utilizadores que tenham a condição de consumidor, será competente o tribunal correspondente ao seu domicílio. Para os restantes Utilizadores, as partes submetem-se aos Julgados e Tribunais de Vigo (Pontevedra), com renúncia expressa a qualquer outro foro.

Última atualização: 31 de julho de 2026 — Versão 2.0