O registo de horas da empregada doméstica em Espanha (registro horario de la empleada de hogar) é obrigatório: quem tem uma pessoa contratada em casa tem de poder dizer, com dados, quantas horas ela trabalha. O Tribunal de Justiça da União Europeia deixou-o claro a 19 de dezembro de 2024, num caso vindo de Bilbau.
Neste guia explicamos o que disse essa sentença, o que a norma espanhola exige hoje, o que é preciso anotar todos os dias e como gerir isso numa casa sem complicações. Tudo foi verificado na sentença e no BOE, o jornal oficial espanhol, a 9 de outubro de 2026.
O que disse o Tribunal de Justiça da UE
Uma empregada doméstica contratada a tempo inteiro reclamou em Bilbau as horas extra que dizia ter feito. O tribunal não lhas reconheceu: entendeu que não estavam provadas e que não bastava a família não apresentar registos, porque os lares estavam isentos de os manter.
O Tribunal Superior de Justiça do País Basco (Tribunal Superior de Justicia del País Vasco) colocou a questão ao Luxemburgo, e a resposta (processo C-531/23) foi esta: o direito europeu não admite uma norma, uma interpretação dos juízes nem uma prática administrativa que dispense os lares de terem um sistema para registar o horário dos seus trabalhadores. Sem esse sistema, diz a sentença, a pessoa não pode saber de forma objetiva e fiável quantas horas trabalhou nem quando.
É a mesma ideia que o Tribunal já tinha aplicado em maio de 2019 noutro caso vindo de Espanha (processo C-55/18, CCOO): sem um sistema que registe o horário de cada dia, os limites de horas e os descansos não podem ser exigidos.
O que diz a norma espanhola
O emprego doméstico tem a sua própria norma, o Real Decreto espanhol 1620/2011, e no que essa norma não regula aplica-se o Estatuto dos Trabalhadores espanhol, o Estatuto de los Trabajadores (artigo 3.b). O registo diário do horário está no artigo 34.9 do Estatuto, e o decreto do emprego doméstico não o exclui.
O próprio Governo espanhol disse isso ao Tribunal: não existe qualquer exceção ao registo diário do horário dos trabalhadores domésticos. O Real Decreto 1620/2011 só deixa de fora dois registos adicionais:
- o resumo das horas extraordinárias entregue com o recibo de vencimento (artigo 35.5 do Estatuto);
- o registo mensal próprio dos contratos a tempo parcial.
A sentença aceita que o emprego doméstico tenha regras mais simples nesses dois pontos, desde que isso não esvazie a obrigação. O registo de cada dia, com a hora de início e a hora de fim, faz-se da mesma forma.
O que é preciso anotar
- Cada dia trabalhado, a hora real a que começa e a hora a que termina.
- As pausas que não são trabalho. No caso das internas, as duas horas diárias para as refeições principais não contam como horário de trabalho.
- Os tempos de presença, se tiverem sido acordados: são as horas em que a pessoa está disponível sem trabalhar, e contam à parte.
O registo é guardado por quem emprega durante quatro anos, e a pessoa empregada pode consultá-lo quando quiser. O mais sensato é que ambas as partes o vejam e assinem.
Os limites que o registo deixa à vista
O artigo 9 do Real Decreto 1620/2011 fixa os tempos do emprego doméstico. São estes:
| Limite | O que diz |
|---|---|
| Horário semanal | Máximo de 40 horas de trabalho efetivo |
| Tempo de presença | Máximo de 20 horas por semana em média num mês, salvo se for compensado com descanso pago. É pago, no mínimo, como a hora normal |
| Descanso entre jornadas | 12 horas. Nas internas pode descer para 10, compensando o restante em períodos de até quatro semanas |
| Refeições das internas | Pelo menos 2 horas por dia, que não contam como trabalho |
| Descanso semanal | 36 horas seguidas; como regra geral, a tarde de sábado ou a manhã de segunda-feira e o domingo inteiro |
| Férias | 30 dias de calendário por ano |
Quando termina o horário de trabalho e o tempo de presença acordado, a pessoa não é obrigada a ficar em casa.
Como fazer em casa
Hoje a lei não impõe um meio, e a sentença europeia admite que o sistema se adapte à dimensão de quem emprega. Numa casa servem três:
- Uma folha em papel. Uma linha por dia com a hora de entrada, a de saída e a assinatura de ambas as partes. Serve se for preenchida todos os dias e com a hora real.
- Uma folha de cálculo. Soma as horas automaticamente. Temos um modelo de registo de tempos de trabalho em Espanha, em Excel gratuito, que também pode ser impresso.
- Uma aplicação. A pessoa pica o ponto no telemóvel ao chegar e ao sair, e a hora não pode ser alterada por ninguém depois.
anota-se no próprio dia, anota-se o que aconteceu
Para uma casa, o Fichómetro é grátis
Fichómetro (é a nossa aplicação) é uma aplicação de registo de tempos de trabalho. A pessoa pica o ponto com um toque no telemóvel, a hora é definida pelo servidor e ninguém pode alterar um registo: as correções são adicionadas com o respetivo motivo e autor. Todos os meses prepara o resumo de horas com a confirmação da pessoa. É grátis para sempre se só 1 pessoa picar o ponto, que é o caso de quase todas as casas. Com mais, 2 € por pessoa ativa por mês, mais impostos, com 30 dias de teste sem cartão. A aplicação está disponível em espanhol, catalão, galego, basco e inglês.
O que acontece se não houver registo
O risco mais imediato é uma reclamação de horas. No caso de Bilbau, o tribunal tinha dito que a falta de registos não prejudicava a família porque estava isenta. Depois da sentença europeia esse argumento já não serve. Quantas horas se dão por provadas em cada caso é decidido pelo juiz espanhol, mas quem emprega fica muito melhor com um registo assinado do que sem nada.
Quanto às multas, a lei trata como infração grave o incumprimento das regras de registo de tempos de trabalho, com coimas de 751 a 7.500 €, e não faz exceção para os lares. Há um detalhe prático: a Inspeção do Trabalho espanhola (Inspección de Trabajo) não pode entrar numa habitação sem o consentimento de quem nela vive ou uma autorização judicial. Explicamos tudo no artigo sobre a multa por não picar o ponto em Espanha.
O que prevê o decreto real de registo digital
O Governo espanhol prepara um decreto real que obrigaria as empresas a manter o registo em formato digital. Segundo o projeto conhecido, o emprego doméstico fica de fora: quem emprega em casa poderia mantê-lo «por qualquer meio» adequado aos seus recursos, também em papel.
A 14 de outubro de 2026 esse decreto real ainda não está aprovado. Acompanhamos cada passo no artigo registo digital de tempos de trabalho em Espanha: quando entra em vigor.
Perguntas frequentes
O registo de tempos de trabalho da empregada doméstica é obrigatório?
Sim. O Tribunal de Justiça da União Europeia disse em dezembro de 2024 que os lares não podem ficar isentos de ter um sistema para registar o horário dos seus trabalhadores.
Serve um caderno?
Hoje sim, se todos os dias for anotada a hora real de entrada e de saída. Melhor ainda com a assinatura de ambas as partes.
E se vier apenas algumas horas por semana?
Também. O registo de cada dia trabalhado faz-se da mesma forma. O que não se aplica ao emprego doméstico é o resumo mensal próprio dos contratos a tempo parcial.
Como se regista o horário de uma interna?
Com a hora de início e de fim do trabalho de cada dia. As duas horas diárias das refeições não contam como trabalho, e os tempos de presença acordados são anotados à parte.
Quem guarda o registo?
Quem emprega, durante quatro anos. A pessoa empregada tem direito a consultá-lo.
Tenho de usar uma aplicação?
Não. Hoje o papel é válido. E o projeto do decreto real de registo digital deixa ao emprego doméstico a escolha do meio.
Conclusão
No emprego doméstico, o registo de tempos de trabalho é obrigatório desde que a sentença europeia fechou a porta à isenção. Pede muito pouco: a hora real de entrada e de saída de cada dia, guardada durante quatro anos. Uma folha assinada basta e protege ambas as partes: quem trabalha, porque as suas horas ficam registadas, e quem emprega, porque as pode provar.
Este artigo é informativo e não substitui o aconselhamento da tua assessoria laboral.
Ligações úteis
- Fichómetro: registo de tempos de trabalho grátis com 1 pessoa.
- Registo de tempos de trabalho em Espanha: o que a lei exige e como cumprir.
- Sentença do Tribunal de Justiça da UE de 19 de dezembro de 2024, processo C-531/23.
- Artigo 9 do Real Decreto 1620/2011, no BOE (em espanhol).
